Acrescenta o inciso I, ao § 3º e altera o §6º, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 108 de 29 de dezembro de 2011.
Nº:007/2016
Data:08/08/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária n. 26/2016 e em 2ª votação na Sessão Ordinária n. 27, de 05/09/2016.
Descrição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 07, DE 08/08/2016 do Poder Executivo, foi encaminhado para a Comissão Especial, instituída durante a Sessão Ordinária n. 24 de 15/08/2016. SUBSTITUTIVO ao PLC protocolado na secretaria da Câmara em 19/08/2016.
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Data:08/08/2016 |
Titulo:Acrescenta o inciso I, ao § 3º e altera o §6º, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 108 de 29 de dezembro de 2011.
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