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Altera a Lei Complementar nº 103, de 30 de setembro de 2011, e dá outras providências.

  • Publicado em 31/08/2026
  • Atualizado em 31/08/2026
Nº:0009/2026
Data:11/08/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2026, do dia 17/08/2026
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2026, do dia 17/08/2026, para a Comissão Especial instuída pelo Projeto de Resolução N. 08/2026.

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Data:31/08/2026

Titulo:Altera a Lei Complementar nº 103, de 30 de setembro de 2011, e dá outras providências.

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