Altera a Tabela I-A da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2015 do dia 16/11/2015 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 17/2015.
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Data:03/12/2015 |
Titulo:Altera a Tabela I-A da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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