Altera a Tabela IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2016 do Poder Executivo, encaminhado para Comissão Especial instituída na ordem do dia da Sessão Ordinária n. 06, de 14/03/2016. Resolução n. 280, de 15 de março de 2016.
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Data:14/03/2016 |
Titulo:Altera a Tabela IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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