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Altera a Tabela IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

  • Publicado em 14/03/2016
  • Atualizado em 14/03/2016
Nº:005/2016
Data:14/03/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária n. 08/2016 e em 2ª votação na Sessão Extraordinária n. 02, de 28/03/2016.
Descrição:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2016 do Poder Executivo, encaminhado para Comissão Especial instituída na ordem do dia da Sessão Ordinária n. 06, de 14/03/2016. Resolução n. 280, de 15 de março de 2016.

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Data:14/03/2016

Titulo:Altera a Tabela IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

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