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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006, que “Dispõe Sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas Do Rio Verde - MT, e dá outras providências”.

  • Publicado em 07/07/2023
  • Atualizado em 07/07/2023
Nº:017/2023
Data:07/07/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Foi apresentado um substitutivo
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 23/2023, do dia 07/2023, para a Comissão Especial instituída na Ordem do dia por Projeto de Resolução.

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Data:07/07/2023

Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006, que “Dispõe Sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas Do Rio Verde - MT, e dá outras providências”.

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