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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006 que “Dispõe sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT”.

  • Publicado em 07/04/2026
  • Atualizado em 07/04/2026
Nº:0002/2026
Data:07/04/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária N. 04/2026, do dia 11/05/2026
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 10/2026, do dia 13/04/2026, para a Comissão Especial a ser instituída na Ordem do Dia por Projeto de Resolução.

Aprovado em Primeira Votação na Sessão Ordinária N. 14/2026, do dia 11/05/2026

A favor (8): Hélio Kaminski, Josias Ferreira Lemes, Nelson Hasegawa Junior, Nadir Santana, Wlad Mesquita, Débora Carneiro, Márcio Albieri e Jackson Lopes. 

Votação Nominal

100% A Favor
0% Contra

Resultado: Favorável

Votaram a Favor:

  • Nadir Jardim Santana
  • Wlad Mesquita
  • Débora Cristina Carneiro
  • Hélio José Kaminski
  • Jackson Timóteo Lopes
  • Josias Ferreira Lemes
  • Márcio Rogério Albieri
  • Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)

Votaram Contra:

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Data:07/04/2026

Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006 que “Dispõe sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT”.

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