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Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do M

  • Publicado em 16/04/2026
  • Atualizado em 16/04/2026
Nº:0003/2026
Data:16/04/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Será encaminhado na Sessão Ordinária N. 11/2026
Descrição:

Será encaminhado na Sessão Ordinária N. 11/2026, do dia 23/04/2026, para a Comissão Especial instituída na Ordem do dia por Projeto de Resolução.

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Data:16/04/2026

Titulo:Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do M

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