Altera o Art. 225, o Parágrafo Único do art. 232 e o art. 234, e revoga as Tabelas III e IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Nº:08/2016
Data:06/09/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Em análise na Comissão Especial - Resolução n. 287, de 13/09/2016.
Descrição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
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Data:06/09/2016 |
Titulo:Altera o Art. 225, o Parágrafo Único do art. 232 e o art. 234, e revoga as Tabelas III e IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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