Altera os artigos 234 e 283, acrescenta a Tabela IVA e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Nº:007/2013
Data:31/10/2013
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 16/2013 do dia 13/12/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2013 do dia 04/11/2013 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 18/2013.
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Data:31/10/2013 |
Titulo:Altera os artigos 234 e 283, acrescenta a Tabela IVA e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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