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Autoriza o Município de Lucas do Rio Verde a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais e regularizar Condomínios.

  • Publicado em 28/11/2019
  • Atualizado em 28/11/2019
Nº:008/2019
Data:28/11/2019
Autor:Plenário
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2019
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Data:28/11/2019

Titulo:Autoriza o Município de Lucas do Rio Verde a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais e regularizar Condomínios.

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