Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço - ALVARÁ e dá outras Providências.
Nº:001/2021
Data:06/01/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária N. 02/2021, do dia 12/01/2021
Descrição:
Encaminhado na Sessão Extraordinária N. 01/2021 do dia 12/01/2021. Parecer verbal favorável da Comissão Especial instituída pela Resolução N. 429/2021.
Aprovado em Primeira Votação, por unanimidade, na Sessão Extraordinária N. 01/2021, do dia 12/01/2021.
A favor (8): Ademilson Pereira, Marcos Paulista, Márcio Albieri, Sandra Regina Primão Barzotto, Ideiva Rasia Foletto, Gilson Fermino de Souza, Noel Dias e Wlad Mesquita.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:06/01/2021 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço - ALVARÁ e dá outras Providências.
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