Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular - Alvará e dá
Nº:004/2023
Data:02/02/2023
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito em Exercício Márcio Antônio Pandolfi
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovada em Segunda Votação na Sessão Extraordinária N. 01/2023, do dia 13/02/2023
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 02/2023, do dia 06/02/2023, para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia por Projeto de Resolução N. 05/2023.
Aprovada em Primeira Votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária N. 03/2023 do dia 13/02/2023
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:02/02/2023 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular - Alvará e dá
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