Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular - Alvará e dá
Nº:002/2024
Data:02/02/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária N. 01/2024, do dia 19/02/2023
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 02/2024, do dia 05/02/2023, para a Comissão Especia instituída pelo Projeto de Resolução N. 02/2024.
Aprovado em Primeira Votação na Sessão Ordinária N. 03/2024, do dia 19/02/2023
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
Votaram Contra:
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Data:02/02/2024 |
Titulo:Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular - Alvará e dá
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