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Dispõe sobre o Programa de anistia e parcelamento especial dos débitos de água, esgoto, resíduos e multas por infrações oriundas da Autarquia Municipal SAAE- Serviço Autônomo de água, esgoto, de Lucas do Rio Verde-MT, autoriza a enviar protesto e dá outra

  • Publicado em 04/05/2018
  • Atualizado em 04/05/2018
Nº:005/2018
Data:04/05/2018
Autor:Poder Executivo - Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária N. 16/2018 e aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária N. 16/2018.
Descrição:

Encaminhada na Sessão Ordinária N. 15/2018 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia por Projeto de Resolução.

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Data:04/05/2018

Titulo:Dispõe sobre o Programa de anistia e parcelamento especial dos débitos de água, esgoto, resíduos e multas por infrações oriundas da Autarquia Municipal SAAE- Serviço Autônomo de água, esgoto, de Lucas do Rio Verde-MT, autoriza a enviar protesto e dá outra

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