Nº:Sem Informação

Data:07/03/2012

Autor:Todos

Categoria:Projeto de Lei Complementar

Descrição:Altera a Tabela I do Anexo I, o Anexo V e acrescenta as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Anexo VII da Lei Complementar 104 de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.