PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2013 - Poder Legislativo
Nº:Sem Informação
Data:06/03/2013
Autor:Todos
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Descrição:Altera o artigo 13 e acrescenta os artigos 13A e 13B a Lei Complementar n. 77/2009 que regulamenta no Município de Lucas do Rio Verde o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares Federais n. 123/2006 e n. 128/2008 e dá outras providências.
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Data:06/03/2013 |
Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2013 - Poder Legislativo
Descrição:
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