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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04

  • Publicado em 25/03/2014
  • Atualizado em 25/03/2014
Nº:Sem Informação
Data:25/03/2014
Autor:Todos
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Descrição:Acrescenta a Seção VIII-A, no Capítulo II, da Lei Complementar n. 60/2008, que Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde, dispondo sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Lucas do Rio Verde.
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Data:25/03/2014

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04

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