PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2015 - Poder Executivo - APROVADO POR UNANIMIDADE em 1ª votação na Sessão Ordinária n. 38, de 30/11/2015 e em 2ª votação na Sessão Ordinária n. 39, de 02/12/2015
Altera o Par�grafo �nico do art. 232, o art. 234 e as Tabelas III e IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e d� outras provid�ncias.
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Data:10/11/2015 |
Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2015 - Poder Executivo - APROVADO POR UNANIMIDADE em 1ª votação na Sessão Ordinária n. 38, de 30/11/2015 e em 2ª votação na Sessão Ordinária n. 39, de 02/12/2015
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