Prorroga a vigência e abrangência da Lei Complementar N. 182, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de anistia e parcelamento especial dos débitos de água, esgoto e resíduos e multas por infrações oriundas da Autarquia Municipal SAAE - Servi
Nº:009/2018
Data:05/12/2018
Autor:Poder Executivo - Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em primeira votação na Sessão Extraordinária N. 30/2018 e em segunda votação na Sessão Extraordinária N. 31/2018.
Descrição:
Encaminhada na Sessão Ordinária N. 41/2018, em 10/12/2018 para Comissão Especial instituída pela Resolução N. 363/2018
Parecer favorável da Comissão Especial.
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Data:05/12/2018 |
Titulo:Prorroga a vigência e abrangência da Lei Complementar N. 182, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de anistia e parcelamento especial dos débitos de água, esgoto e resíduos e multas por infrações oriundas da Autarquia Municipal SAAE - Servi
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