Revoga a Lei Complementar 165/2016 e dá outras providências.
Nº:004/2021
Data:18/02/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Foi apresentado um substitutivo.
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 05/2021, do dia 01/03/2021, para a Comissão Especial instituída na Ordem do dia pelo projeto de resolução N. 06/2021.
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Data:18/02/2021 |
Titulo:Revoga a Lei Complementar 165/2016 e dá outras providências.
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