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Revoga e Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006 que “Dispõe sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT”.

  • Publicado em 19/11/2024
  • Atualizado em 19/11/2024
Nº:017/2024
Data:19/11/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2024
Descrição:

Protocolado dia 22/11/2024.

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2024, do dia 25/11/2024, para a Comissão Especial a ser instituída na Ordem do Dia por Projeto de Resolução. 

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Data:19/11/2024

Titulo:Revoga e Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006 que “Dispõe sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT”.

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