Revoga e Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006 que “Dispõe sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT”.
Nº:0013/2025
Data:26/11/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Foi apresentado um substitutivo
Descrição:
Protocolado dia 27/11/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2025, do dia 01/12/2025, para a Comissão Especial a ser instituída na Ordem do Dia por projeto de resolução.
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Data:26/11/2025 |
Titulo:Revoga e Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006 que “Dispõe sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT”.
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