Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 02/2012, do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.
Parecer verbal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:13/03/2012 |
Titulo:Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 02/2012, do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.
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