Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 03/2012, do Poder Executivo, que Alterar o Anexo II e III da Lei Complementar nº 88/2010, e dá outras providências.
Nº:004/2012
Data:12/04/2012
Autor:MESA DIRETORA DA CÂMARA
Categoria:Projeto de Resolução
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 10/2012, do dia 16 de abril de 2012
Descrição:
Parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:12/04/2012 |
Titulo:Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 03/2012, do Poder Executivo, que Alterar o Anexo II e III da Lei Complementar nº 88/2010, e dá outras providências.
Descrição:
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