Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 03/2012 e o do Projeto de Lei Complementar N. 04/2012, ambos do Poder Legislativo.
Parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:18/10/2012 |
Titulo:Institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 03/2012 e o do Projeto de Lei Complementar N. 04/2012, ambos do Poder Legislativo.
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