Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica N. 01/2016, encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovada na Sessão Ordinária N. 35/2016, 07/11/2016.
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Data:13/10/2016 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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