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Acresce dispositivos à Lei nº 3.295/2021 e dá outras providências.

  • Publicado em 17/09/2025
  • Atualizado em 17/09/2025
Nº:0088/2025
Data:17/09/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 32/2025, do dia 13/10/2025
Descrição:

Protocolado dia 29/09/2025.

Encaminhada na Sessão Ordinária N. 30/2025, do dia 29/09/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.

Votação Nominal

100% A Favor
0% Contra

Resultado: Favorável

Votaram a Favor:

  • Nadir Jardim Santana
  • Wlad Mesquita
  • Débora Cristina Carneiro
  • Gilson Fermino de Souza (Urso)
  • Hélio José Kaminski
  • Jackson Timóteo Lopes
  • Márcio Rogério Albieri
  • Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)

Votaram Contra:

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Data:17/09/2025

Titulo:Acresce dispositivos à Lei nº 3.295/2021 e dá outras providências.

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