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Altera a Lei Complementar nº 56, de 11 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.”

  • Publicado em 24/08/2026
  • Atualizado em 24/08/2026
Nº:0006/2026
Data:24/08/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Encaminhado para a coimissão especial na Sessão Ordinária N. 25/2026
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Data:24/08/2026

Titulo:Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 06/2026

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