Altera a Lei nº 3.301, de 13 de dezembro de 2021, que “Regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância investigativa previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.”
Nº:0074/2026
Data:01/10/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 35/2026, do dia 05/11/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 32/2026, do dia 08/10/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Josias Ferreira Lemes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:01/10/2026 |
Titulo:Altera a Lei nº 3.301, de 13 de dezembro de 2021, que “Regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância investigativa previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.”
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