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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006, que “Dispõe Sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas Do Rio Verde - MT, e dá outras providências”.

  • Publicado em 08/08/2023
  • Atualizado em 08/08/2023
Nº:017/2023
Data:08/08/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária N. 11/2023, do dia 09/10/2023
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 25/2023, do dia 21/08/2023, para a Comissão Especial instituída pela resolução N. 493/2023.

Pedido de Vistas na Sessão Ordinária N. 27/2023, do dia 04/09/2023 (Vereador Márcio Albieri)

Aprovado em Primeira Votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária N. 32/2023, do dia 09/10/2023

A favor (5): Wagner Godoy, Ideiva Rasia Foletto, Gilson Fermino de Souza, Márcia Pelicioli e Wlad Mesquita.

Contra (3): Márcio Albieri, Marcos Paulista e Ademilson Pereira

Votação Nominal

66.7% A Favor
33.3% Contra

Resultado: Favorável

Votaram a Favor:

  • Márcia Pelicioli
  • Wagner Cavalcante Godoy
  • Gilson Fermino de Souza
  • Ideiva Foletto
  • Wlad Mesquita
  • Daltro Figur

Votaram Contra:

  • Ademilson Pereira
  • Marcos Paulista
  • Márcio Albieri
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Data:08/08/2023

Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 2006, que “Dispõe Sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas Do Rio Verde - MT, e dá outras providências”.

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