Altera dispositivos da Lei n. 1.464/2007 e dá outras providências.

Nº:049/2021

Data:04/05/2021

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Substitutivo ao projeto de Lei

Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 04/2022, do dia 18/04/2022

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 04/2022, do dia 21/02/2022, para a Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.

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