Altera dispositivos da Lei nº 2.290, de 02 de julho de 2014, que “Estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles Pessoas Físicas ou Jurídicas, no âmbito do município de Lucas do Rio V
Nº:0036/2026
Data:18/06/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 22/2026, do dia 13/07/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 21/2026, do dia 06/07/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Josias Ferreira Lemes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:18/06/2026 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei nº 2.290, de 02 de julho de 2014, que “Estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles Pessoas Físicas ou Jurídicas, no âmbito do município de Lucas do Rio V
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