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Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do M

  • Publicado em 09/06/2026
  • Atualizado em 09/06/2026
Nº:0003/2026
Data:09/06/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 19/2026
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 19/2026, do dia 15/06/2026, para a Comissão Especial instituída pela Resolução N. 543/2026.

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Data:09/06/2026

Titulo:Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do M

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