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Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do M

  • Publicado em 23/06/2026
  • Atualizado em 23/06/2026
Nº:0003/2026
Data:23/06/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária N. 07/2026, do dia 29/06/2026
Descrição:

Lido na Sessão Extraordinária N. 06/2026, do dia 29/06/2026. Parecer verbal favorável da Comissão instituída pela Resolução N. 545/2026.

Aprovado em Primeira Votação na Sessão Extraordinária N. 06/2026, do dia 29/06/2026.

Votação: Nominal

A favor (7): Jackson Lopes, Márcio Albieri, Débora Carneiro, Wlad Mesquita, Nadir Santana, Nelson Hasegawa Junior, Josias Ferreira Lemes.

Contra (1): Hélio Kaminski.

Votação Nominal

87.5% A Favor
12.5% Contra

Resultado: Favorável

Votaram a Favor:

  • Nadir Jardim Santana
  • Wlad Mesquita
  • Débora Cristina Carneiro
  • Jackson Timóteo Lopes
  • Josias Ferreira Lemes
  • Márcio Rogério Albieri
  • Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)

Votaram Contra:

  • Hélio José Kaminski
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Data:23/06/2026

Titulo:Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224 de 07 de abril de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do M

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