Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.
Nº:018/2022
Data:17/03/2022
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na na Sessão Extraordinária N. 09/2022, do dia 28/04/2022
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 12/2022, do dia 25/04/2022, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Airton Callai
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Noel Dias
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
- Ademilson Pereira
- Márcio Albieri
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Data:17/03/2022 |
Titulo:Dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de honorários sucumbenciais do Município de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.
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