Revoga dispositivo da Lei Complementar n. 60/2008 e dá outras providências.

Nº:004/2021

Data:09/02/2021

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Geral

Tramitação:Aprovado em Segunda Votação na Sessão Extraordinária N. 07/2021, do dia 29/03/2021

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 07/2021, do dia 15/03/2021, para a Comissão Especial instituída pela Resolução N. 433/2021.

Aprovado em Primeira Votação na Sessão Ordinária N. 08/2021, do dia 23/03/2021.

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