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Pareceres Jurídicos

Página Pareceres Jurídicos

  • Publicado em 05/02/2025
  • Atualizado em 05/02/2025
Informações Titulo Visualizar

Nº:01

Data:05/02/2025

Categoria:Lista de Checagem

Subcategoria:Geral

Titulo:Lista de checagem

Descrição:

Nova lista de checagem para o Parecer Referencial 01/2024, conforme a Portaria nº 19, de 03 de fevereiro de 2025.

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Nº:01

Data:05/02/2025

Categoria:Parecer Jurídico Referencial

Subcategoria:Geral

Titulo:Parecer Jurídico Referencial 01/2024

Descrição:

PARECER REFERENCIAL com o objetivo de dispensar os pareceres jurídicos nas contratações diretas por dispensa de licitação em decorrência do valor, nos termos do art. 53, § 5º, art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 17, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 492/2023 da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

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