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Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 02/2025, de autoria do Poder Executivo.

  • Publicado em 24/03/2025

Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar N. 02/2025, - Poder Executivo que “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 183, de 2018, que “Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento econômico de Lucas do Rio Verde - PRODEL, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefício fiscal e dá outras providências.”