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Comissão Especial de Projeto de Lei Complementar n. 03/2025, de autoria do Poder Executivo

  • Publicado em 02/05/2025
  • Atualizado em 02/05/2025

Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar n. 03/2025 - Poder Executivo (Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 46, de 2006 que “Dispõe sobre o Sistema, Princípios e Normas Tributárias do Município de Lucas do Rio Verde-MT”.)