Autógrafo de Lei
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Nº:001/2025 Data:10/02/2025 Categoria:Presidente Airton Callai e Primeiro-Secretário Wlad Mesquita Subcategoria:Autógrafo de Lei |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 3.532, de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização das edificações já executadas em desconformidade com a legislação municipal vigente e dá outras providências”.
Descrição:
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Baixado:Nenhuma vez |
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