A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: 10 (dez) dias conforme previsto no Item VI da Instrução Normativa n.º 001/2014.

Responsável pelo recebimento do SIC / e-SIC da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde:

JOÃO ALBERTO NUNES - Ouvidor do Poder Legislativo
Atendimento: Segunda a Sexta das 07h00 às 13h00
Telefone: (65) 3548-1000
E-mail: ouvidoria@camaralucasdorioverde.mt.gov.br
Endereço: Avenida Pará, Nº 359-E, Bairro Cidade Nova, CEP 78455-000